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Desabafo da OAB: http://ow.ly/148Hx

Regulação na Internet deve diminuir insegurança jurídica, diz especialista: http://ow.ly/12QJT

Governo cria “cadastro” de empresas que desrespeitam o consumidor: http://ow.ly/12QFm

PF aponta superfaturamento de quase R$ 1 bi em obras de aeroportos: http://ow.ly/12QOx

Judiciário não está preparado para lidar com crimes digitais, diz especialista: http://ow.ly/12QJ4

Com chapa única, OAB elege hoje nova diretoria: http://ow.ly/12QHP

Cerca de 70% dos internautas brasileiros compartilham conteúdo online: http://ow.ly/12QHh

Se o boleto chegou atrasado, cliente está livre de juros e multa: http://ow.ly/13FKi

Inscrições para prêmio ”Justiça para Todos” de 2010 estão abertas: http://ow.ly/13FJY

Anatel adia projeto de desbloqueio de celulares: http://ow.ly/13FJH

Cuidados que o Empresário deve ter ao registrar a marca empresarial

* Jane Resina F. de Oliveira

O Direito Marcário no Brasil é regido atualmente pela Lei n.º 9279 de 14 de maio de 1996. que regula  os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Há muitas questões jurídicas envolvendo a utilização de marcas, uma vez que, quando a marca é de notório conhecimento, passa a identificar os produtos e serviços a ela vinculados, e em razão disso, o seu valor torna-se um bem muito valioso para a empresa, que apesar de incorpóreo,  necessita de proteção.

Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)

Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)

• Jane Resina Fernandes de Oliveira

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, trata da constituição e operacionalização da SCP (Sociedade em Conta de Participação),a qual é definida em síntese como uma sociedade não personificada, ou seja, ela é instrumentalizada através de um contrato particular entre os sócios, onde estarão previstas todas as regras/condições estabelecidas livremente, sendo que não requer o registro junto aos órgãos do comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas.

Sociedade em conta de participação (SCP)

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, trata da constituição e operacionalização da SCP (Sociedade em Conta de Participação),a qual é definida em síntese como uma sociedade não personificada, ou seja, ela é instrumentalizada através de um contrato particular entre os sócios, onde estarão previstas todas as regras/condições estabelecidas livremente, sendo que não requer o registro junto aos órgãos do comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas.

Breves considerações sobre Incorporações Imobiliárias

As incorporações imobiliárias, são regidas pela Lei 4.591 de 16/12/64, e são consideradas como a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.