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julho 28, 2010 at 10:25 am Deixe um comentário

Investimento em pesquisa e registro de patente como fonte de riqueza

Investimento em pesquisa e registro de patente como fonte de riqueza

A Lei nr. 9.279 de 14/5/96, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e versa sobre a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; a concessão de registro de desenho industrial; a concessão de registro de marca, bem como, a repressão às falsas indicações geográficas e  à concorrência desleal.

Neste artigo vamos nos ater, especificamente, sobre a concessão de patentes, cuja obtenção se dá através da emissão ao autor  de invenção ou modelo de utilidade,  do título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado, que permite explorar comercialmente uma invenção, com exclusividade. Sendo que, em troca da exclusividade de exploração o inventor compromete-se a revelar seu invento à sociedade. Informações sobre o pedido de registro da patente poderá ser feito através do site:  www.inpi.gov.br

É considerado  invenção tudo aquilo que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; e é considerado como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Conforme o artigo 95 da Lei citada, considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Como exemplo de patente de invenção (PI), podemos citar o telefone; invenção: um novo aparelho capaz de transmitir e receber sons através de um cabo elétrico; objeto da Patent No. US 174465 March 7, 1876, de Alexander Graham Bell. Após o invento, muitas transformações ocorreram com o decorrer do tempo, pois houveram vários aperfeiçoamentos da invenção, melhorando o funcionamento, praticidade e design, pois há um acompanhamento do desejo do consumidor através da evolução da sociedade e desenvolvimento da tecnologia. Tais modificações recebem a proteção de Modelo de Utilidade (MU), mediante o aperfeiçoamento do funcionamento e de Desenho Industrial (DI) quando há alteração do design.

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica, cuja definição, conforme o Art. 11 da lei supracitada, é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Ou seja, somente poderá ser patenteado o que não é de conhecimento público.

Não são patenteáveis o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas.

A vigência da patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos,  a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data do depósito, e do desenho industrial por 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.O prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.

O pedido de patente poderá ser cedido ou licenciado, através de contrato e posterior informação ao INPI.

A patente extingue-se: pela expiração do prazo de vigência; pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; pela caducidade; pela falta de pagamento da retribuição anual e pela inobservância do disposto no art.217 ( pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador no pais ). Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

Segundo informações divulgadas pelo presidente do INPI, Jorge Ávila, em abril de 2010, uma patente garante exclusividade de comercialização ou o recebimento de royalties ao inventor por 20 anos. Para Ávila, as empresas  brasileiras não tem uma política para inovação, pois ainda não tem conhecimento do retorno financeiro que as patentes garantem. Ele cita o exemplo da China, que, nos últimos dez anos, multiplicou por dez o número de registros no sistema internacional de patentes, atingindo mais de 5% do volume mundial e o 5º lugar no ranking. Na Coreia do Sul, os registros saltaram de 1,5 mil em 2000 para 8 mil no ano passado, 5,17% do total. Apesar do crescimento recente, o Brasil ainda é o 24º no ranking mundial, com 0,32% dos pedidos de patente do mundo. Dados preliminares do INPI mostram que, no ano passado, foram registrados 26,1 mil pedidos de patentes no País, mil a menos do que em 2008. No entanto, os depósitos brasileiros no exterior continuaram a subir: em 2009 foram 492 pedidos ante 178 em 2000.

Para o diretor de operações da CNI, Rafael Lucchesi, a falta de uma cultura inovadora no País vem da ausência de mecanismos de incentivo para a organização da gestão de P&D nas empresas. “O Brasil tem mais de 500 mil indústrias. Três mil têm atividades regulares de P&D, mas pouco mais de mil são apoiadas por políticas públicas. A maioria desconhece os instrumentos disponíveis para financiar inovação”, diz Lucchesi. O BNDS possui linha de crédito exclusiva para inovação, a qual é pouco utilizada por desconhecimento dos empresários.

Além da falta de investimento e preparo, há ainda a  controvérsia que poderá existir quanto a titularidade da patente e recebimentos de royalties , pois a lei é clara ao dizer que a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. O  empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa, esta participação não se incorpora ao salário (art. 89); o mesmo se aplica ao trabalhador autônomo, estagiários e empresas contratadas (Lei 9279, art. 92). Por este motivo imprescindível a realização de um bom contrato definindo remuneração, atribuições, responsabilidades entre outras matérias de importância.

Apesar da existência de linhas de crédito para investimento em pesquisa no Brasil, muito pouco é utilizado em razão do desconhecimento da fonte de riquezas oriundas do recebimento de royalties ou da exclusividade na comercialização da patente pelo período definido em Lei, por este motivo, se faz necessário o preparo dos empresários para que tenham visão de futuro, investindo e construindo riquezas através da pesquisa.

Fonte: www.tecpar.br/appi/IPTutorial/p7_001_en.html – acesso 29/4/10

Fonte – http://www.anpei.org.br/imprensa/noticias/financiadores-vao-avaliar-potencial-economico-de-patentes/ – 5/5/2010

A Autora é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados.  Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados  nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br. https://janeresina.wordpress.comhttp://twitter.com/JaneResina

junho 21, 2010 at 7:30 am Deixe um comentário

Ficha Limpa, o projeto da moralidade

A nova Lei Complementar número 135, de 4/06/2010, altera a Lei Complementar número 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Essa Lei, conhecida como ficha limpa, de iniciativa popular, chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de reunir 1,6 milhão de assinaturas e foi sancionada sem nenhum veto pelo Presidente da República, e já está valendo a partir das eleições de 2010, como determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É bom frisar que desta decisão ainda cabe recurso.

Queremos ver na prática como vai funcionar, pois a sociedade apela pelo fim da corrupção e o TSE entendeu o clamor social ao determinar a sua validade a partir destas eleições, mesmo após malabarismo efetivado através da emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O parlamentar fez uma alteração de última hora no texto que chegou ao Senado, substituindo “tenham sido condenados” por “que forem condenados”, o que gerou a consulta para o TSE, sobre a validade ou não da presente lei a partir das eleições de 2010.

Entendo que tal legislação é positiva uma vez que a nova lei determina que o candidato condenado na Justiça por um colegiado não pode disputar eleições, porém, permite que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar da eleição. Mas o direito de recurso é constitucional e evidentemente não poderia ser alterado.

No meu ponto de vista, a presente lei traz, em seu bojo, inovações de grande importância para a sociedade, dentre elas podemos citar o estabelecimento da inelegibilidade do parlamentar que renunciar a mandato para evitar a cassação. Fato que foi muito corriqueiro nos últimos anos, voltando à vida pública políticos envolvidos em escândalos impensáveis.

Dentre as alterações consideradas de grande valia para a sociedade, podemos citar a possibilidade da não diplomação de candidatos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; bem como, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

A Lei antiga previa a inelegibilidade somente após o trânsito em julgado, e a grande novidade é a previsão da inelegibilidade em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, ou seja, basta a sentença perante o Tribunal de primeira instância para considerar o candidato inelegível.

Interessante observar que a lei é de iniciativa popular, o que evidencia o avanço do cidadão, no que se relaciona à procura dos seus direitos e a busca pela efetivação da justiça, demonstrando que a população já está cansada de impunidade e corrupção.

Que seja o início de um novo período político, onde a gestão pública seja exercida com profissionalismo (pois ganham muito pelo trabalho), amor e dignidade, podendo a população sentir orgulho daqueles que elegeu, para defender os seus direitos e lutar pelo crescimento sustentável do nosso País.

A mudança se inicia com atos como esse, demonstrando que a união faz a força e que a voz clamante da população foi ouvida dizendo: Não a corrupção e Sim a Justiça.

* Autora é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. http://www.resinamarcon.com.br. https://janeresina.wordpress.comhttp://twitter.com/JaneResina

junho 13, 2010 at 3:27 pm Deixe um comentário

Entrevista: Ficha Limpa, o projeto que pode mudar a cara das eleições

Entrevista feita por Jacqueline Lopes e Celso Bejarano, do Midiamax.

Pressionado pela opinião pública parlamentares que atuam em Brasília foram forçados a aprovar a ideia que começou com 1,6 milhão de assinaturas e que vai mudar a história das eleições no Brasil. A partir de agora, graças ao projeto “Ficha Limpa”, o político condenado em primeira instância não vai poder registrar sua candidatura. É claro que os excessos recursais abrem ‘brechas’, mas o propósito de afastar os corruptos dos mandatos públicos já vale para a próxima eleição. E esse é o assunto debatido na entrevista desta semana. A advogada Jane Regina F. de Oliveira, especialista no assunto, trata da questão por meio do diálogo com a reportagem e um artigo escrito sobre o assunto. Eis a conversa:

Midiamax – O recém aprovado projeto Ficha Limpa diz que não pode se candidatar o político que já sofreu alguma condenação por um colegiado, pode explicar essa situação?

Jane Resina – A Lei antiga previa a inelegibilidade somente após o trânsito em julgado, e a grande novidade é a previsão da inelegibilidade em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, ou seja, basta a sentença perante o Tribunal de primeira instância para considerar o candidato inelegível.

Midiamax – A eleição acontece em outubro, e se o candidato que já registrou sua candidatura for condenado uma semana antes do pleito, por exemplo, será rejeitado se for eleito?

Jane Resina – A Lei Complementar número 135 de 04/06/2010, estabelece em seu artigo 26C, que poderá em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. E em seu parágrafo segundo afirma que: “Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente”, ou seja, uma vez condenado, sem recurso suspensivo, terão os diplomas desconstituídos.

Midiamax – A regra judicial brasileira é cheia de recursos, mesmo com o projeto Ficha Limpa aprovado, cabe alguma “brecha” ao candidato “Ficha Suja”, no caso?

Jane Resina – A possibilidade de recurso é prevista constitucionalmente. Na presente Lei Complementar como dito acima, se previsto a plausibilidade da pretensão recursal poderá o candidato ser diplomado até a decisão final do recurso, o qual, se condenar o candidato poderá ser cassado.

Midiamax – O candidato “Ficha Suja”, no caso, terá como punição apenas o impedimento de se candidatar, ou ele continua respondendo pelo processo?

Jane Resina – Independentemente de responder aos processos em andamento, o candidato ficará impedido de se candidatar, ou seja, são sanções independentes.

Midiamax – Algumas correntes políticas insistem que o Ficha Limpa é inconstitucional e isso ainda pode ser contestado no STF, tem fundamento isso?

Jane Resina – A Lei Complementar agora sancionada, altera a Lei Complementar número. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Não acredito que haja argumentos suficientes para considerá-la inconstitucional. Essa Lei, conhecida como ficha limpa, de iniciativa popular, chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de reunir 1,6 milhão de assinaturas e foi sancionada sem nenhum veto pelo Presidente da República, e já está valendo a partir das eleições de 2010, como determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É bom frisar que desta decisão ainda cabe recurso.

Midiamax – Em MS, o Ficha Limpa deve barrar futuramente ao menos quantos políticos com cargos públicos se valesse já agora?

Jane Resina – Não conheço a situação processual dos políticos de MS.

junho 13, 2010 at 3:24 pm Deixe um comentário

Escritório Resina & Marcon participa de campanha de arrecadação de alimentos

O escritório Jurídico Resina & Marcon é um dos pontos de coleta de alimentos que serão distribuídos aos moradores carentes do Bairro Jardim Noroeste.

A campanha é organizada pelo Portal Educação em parceria com o Firula´s Café e o escritório jurídico. A campanha segue até o dia 27 de maio, com a arrecadação de alimentos não perecíveis.

maio 19, 2010 at 3:03 pm Deixe um comentário

Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, trata da constituição e operacionalização da SCP (Sociedade em Conta de Participação),a qual é definida em síntese como uma sociedade não personificada, ou seja, ela é instrumentalizada através de um contrato particular entre os sócios, onde estarão previstas todas as regras/condições estabelecidas livremente, sendo que não requer o registro junto aos órgãos do comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas.

Essa modalidade de sociedade normalmente é utilizada para a realização de um empreendimento ou negócio específico, onde os sócios podem ser classificados como:  ostensivo ou oculto. O sócio ostensivo é aquele que atua e exerce todos os negócios da sociedade em seu próprio nome, assumindo, consequentemente, todas as obrigações e responsabilidades sociais, comerciais e jurídicas, as quais, não vinculam o sócio oculto, posto que este último não assume perante terceiros, qualquer responsabilidade quanto ao objeto social definido no contrato de constituição da SCP.

Na SCP a atividade definida como objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios (ocultos) dos resultados correspondentes.  Os sócios ocultos somente se responsabilizam perante o sócio ostensivo, na forma definida pelas partes no contrato social que é particular, o qual, não se limita às empresas, podendo ser constituída por qualquer pessoa física ou jurídica.

A constituição da sociedade independe de qualquer formalidade, como dito acima, pois trata-se de contrato social particular firmado entre os interessados, o qual produz efeitos somente entre os sócios; uma vez que, perante terceiros, a responsabilidade é integral do sócio ostensivo, podendo no entanto, o sócio oculto ou participante, como também é conhecido, fiscalizar a gestão dos negócios sociais.

A contribuição do sócio oculto ou participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, com valor definido em contrato, que será designado como objeto da conta de participação e será utilizado para a finalidade estabelecida no contrato para determinado negócio. Exemplificando: A empresa “A”, precisa de capital para construir um empreendimento que será colocado a venda, para tanto encontra dois investidores, “B” e “C”, que serão os sócios ocultos, os quais fornecerão os recursos financeiros necessários para que a empresa “A”, cumpra o objeto da sociedade que será constituída para determinado fim: construir e vender imóveis. No contrato da SCP serão estabelecidas as regras, prestação de contas, retorno do investimento, responsabilidades das partes entre si entre outras. Sendo que, os investidores “B” e “C”, não terão qualquer responsabilidade perante terceiros, sendo estas exclusivamente do sócio ostensivo que executará o negócio. A responsabilidade dos sócios ocultos serão aquelas definidas em contrato da SCP e serão exclusivamente perante o sócio ostensivo e não perante terceiros.

A sociedade poderá ser constituída com prazo determinado ou indeterminado; para a efetivação de um ou mais negócios.

Esse tipo societário é muito utilizado por exemplo, para que investidores possam injetar dinheiro em uma empresa que pretende lançar um novo produto; em incorporadoras imobiliárias, aquisição de matéria prima para atendimento a um contrato específico do sócios ostensivo, construção de prédios, condomínios entre outras, uma vez que, no próprio contrato de constituição será estabelecido as diretrizes societárias, como a forma de utilização do capital da sociedade em conta de participação, a restituição desse capital, as atribuições e responsabilidades das partes, a dissolução, prazo de duração entre outras.

As regras estabelecidas para a sociedade simples são aplicadas subsidiariamente a esse tipo societário, e a sua liquidação rege-se pelas normas processuais relativas à prestação de contas.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
A SPE (Sociedade Propósito Específico) surgiu juntamente com a Lei de Parceria Pública Privada (Lei n. 11.079/2004), com o objetivo de unir forças entre os  setores público e privado, para a realização de um contrato de parceria, concedido após licitação. É organizada sob um dos tipos societários personificáveis existentes na ordem jurídica, como exemplo: sociedade limitada, sociedade anônima aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado (§ 2º do art. 9º da Lei de PPP) entre outras.

A SPE, como o próprio nome diz, tem um fim específico, tem prazo determinado, podendo ter como membros, empresas particulares e a Administração Pública, sendo vedado a esta última, ser titular da maioria do capital votante (§ 4º do art. 9º da Lei de PPP), salvo sua eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

A SPE, além de ser muito utilizada em PPP(Parcerias Público Privadas), de acordo com o  parágrafo único do art. 981 NCC, também poderá ser criada sem a participação do Estado, para a realização de um ou mais negócios determinados, citando como exemplo, a constituição de uma SPE para a construção e exploração de uma estrada, para o fim de construção e venda de imóveis em condomínios, loteamentos entre outros empreendimentos de grande vulto.

Esse tipo de empresa possui as regras estabelecidas na legislação, conforme o tipo societário escolhido para a sua constituição, mas normalmente são constituídas empresas limitadas, ou seja, as regras que regem o relacionamento entre os sócios, entre a sociedade e seus sócios, entre a sociedade e terceiros, as responsabilidades dos controladores e dos administradores, serão as estabelecidas nas várias modalidades associativas previstas no direito brasileiro para as empresas com finalidade lucrativa.

Enquanto a Sociedade em conta de participação é uma sociedade não personificada, as regras são particulares e definidas entre as partes, respondendo perante terceiros somente o sócio ostensivo; a Sociedade de Propósito Específico é personificada, depende do registro nos órgãos do comércio, e as suas regras são estabelecidas no contrato social registrado, e todos os sócios respondem igualmente pelas obrigações sociais, nesse sentido, cabe ao empreendedor a escolha do modelo societário que melhor se adequará  para o atingir as metas traçadas.

* Jane Resina é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados.  Mestre UnB – Universidade de Brasília, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados  nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. http://www.resinamarcon.com.br. https://janeresina.wordpress.comhttp://twitter.com/JaneResina

maio 19, 2010 at 2:59 pm Deixe um comentário

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maio 13, 2010 at 10:33 am Deixe um comentário

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Advogada. Sócia Fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre em Ciências da Informação-UnB. MBA em Gestão Empresarial FGV. Especialista em Direito Empresarial. Atua nas áreas de Direito Societário. Planejamento Sucessório. Direito do Autor. Palestrante com livros e artigos publicados.

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