Entrevista: Ficha Limpa, o projeto que pode mudar a cara das eleições

junho 13, 2010 at 3:24 pm Deixe um comentário

Entrevista feita por Jacqueline Lopes e Celso Bejarano, do Midiamax.

Pressionado pela opinião pública parlamentares que atuam em Brasília foram forçados a aprovar a ideia que começou com 1,6 milhão de assinaturas e que vai mudar a história das eleições no Brasil. A partir de agora, graças ao projeto “Ficha Limpa”, o político condenado em primeira instância não vai poder registrar sua candidatura. É claro que os excessos recursais abrem ‘brechas’, mas o propósito de afastar os corruptos dos mandatos públicos já vale para a próxima eleição. E esse é o assunto debatido na entrevista desta semana. A advogada Jane Regina F. de Oliveira, especialista no assunto, trata da questão por meio do diálogo com a reportagem e um artigo escrito sobre o assunto. Eis a conversa:

Midiamax – O recém aprovado projeto Ficha Limpa diz que não pode se candidatar o político que já sofreu alguma condenação por um colegiado, pode explicar essa situação?

Jane Resina – A Lei antiga previa a inelegibilidade somente após o trânsito em julgado, e a grande novidade é a previsão da inelegibilidade em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, ou seja, basta a sentença perante o Tribunal de primeira instância para considerar o candidato inelegível.

Midiamax – A eleição acontece em outubro, e se o candidato que já registrou sua candidatura for condenado uma semana antes do pleito, por exemplo, será rejeitado se for eleito?

Jane Resina – A Lei Complementar número 135 de 04/06/2010, estabelece em seu artigo 26C, que poderá em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. E em seu parágrafo segundo afirma que: “Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente”, ou seja, uma vez condenado, sem recurso suspensivo, terão os diplomas desconstituídos.

Midiamax – A regra judicial brasileira é cheia de recursos, mesmo com o projeto Ficha Limpa aprovado, cabe alguma “brecha” ao candidato “Ficha Suja”, no caso?

Jane Resina – A possibilidade de recurso é prevista constitucionalmente. Na presente Lei Complementar como dito acima, se previsto a plausibilidade da pretensão recursal poderá o candidato ser diplomado até a decisão final do recurso, o qual, se condenar o candidato poderá ser cassado.

Midiamax – O candidato “Ficha Suja”, no caso, terá como punição apenas o impedimento de se candidatar, ou ele continua respondendo pelo processo?

Jane Resina – Independentemente de responder aos processos em andamento, o candidato ficará impedido de se candidatar, ou seja, são sanções independentes.

Midiamax – Algumas correntes políticas insistem que o Ficha Limpa é inconstitucional e isso ainda pode ser contestado no STF, tem fundamento isso?

Jane Resina – A Lei Complementar agora sancionada, altera a Lei Complementar número. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Não acredito que haja argumentos suficientes para considerá-la inconstitucional. Essa Lei, conhecida como ficha limpa, de iniciativa popular, chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de reunir 1,6 milhão de assinaturas e foi sancionada sem nenhum veto pelo Presidente da República, e já está valendo a partir das eleições de 2010, como determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É bom frisar que desta decisão ainda cabe recurso.

Midiamax – Em MS, o Ficha Limpa deve barrar futuramente ao menos quantos políticos com cargos públicos se valesse já agora?

Jane Resina – Não conheço a situação processual dos políticos de MS.

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Advogada. Sócia Fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre em Ciências da Informação-UnB. MBA em Gestão Empresarial FGV. Especialista em Direito Empresarial. Atua nas áreas de Direito Societário. Planejamento Sucessório. Direito do Autor. Palestrante com livros e artigos publicados.

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