Saiba que cuidados tomar ao registrar uma marca

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é registro de uma marca. Para acabar com os questionamentos de quem pretende registrar uma marca, entrevistamos a advogada e sócia fundadora do escritório jurídico Resina & Marcon, Jane Resina. Ela é mestre em Ciências da Informação pela UnB (Universidade de Brasília) e especialista em Direito Empresarial, confira:

Estação Sebrae Online: Antes de criar uma marca, com o que o empresário deve se preocupar?
Jane Resina: A marca empresarial identifica o produto, e o primeiro passo que deve ser dado é  o seu registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

O que se deve evitar?
Deve ser evitado o não registro, pois tal ato pode trazer muitos prejuízos ao empresário, e por ocasião do registro, há que se observar que o mesmo será realizado em classes e itens organizados pelo próprio INPI, e aquele que efetivou o devido registro, somente terá o direito do uso exclusivo da marca, nas classes e itens em que fez o registro.

Quais são os principais problemas no campo jurídico para as marcas?
Os principais problemas enfrentados pelos empresários que não efetivaram o devido registro de sua marca são ações de indenização que normalmente ocorrem, além da cessação do uso da  marca depois de vultosos investimentos em publicidade, gráfica, fidelização do cliente, entre outros.

O registro de uma marca considera separadamente “nome fantasia” e “sinal gráfico”?
Sim, o registro deve ser do nome e do sinal gráfico que identifica a marca.

O registro de uma marca possui limites territoriais? Municipal, Regional, Nacional ou Internacional?
Conforme o Art. 129  da LPI, “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.” Se, no entanto, a marca for de alto renome, conforme o  art. 125 da Lei de Propriedade Industrial,  é assegurado proteção especial, conforme determinação legal: “Art. 125 – A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”, e em todo território nacional, sendo impedido, inclusive, o registro de marcas idênticas ou semelhantes em todas as demais classes e itens. O deferimento do registro de marca notória, é um ato discricionário do INPI e não admite revisão do Poder Judiciário.

Podem existir dois nomes de empresas iguais mas registrados em segmentos diferentes?
No Brasil os registros são efetivados por classe, assim pode ocorrer o registro da mesma marca em classes diferentes, o que é possível.

Quanto tempo leva para se conquistar uma marca registrada?  E por que leva esse tempo?
O registro definitivo demora bastante, não se tem um prazo fixado, após 2 anos do pedido do depósito pode sair o registro definitivo. Acredito que a demora esbarra na agilidade e política interna.

Que garantias a empresa possui ao registrar a sua marca e que direitos ela conquista?
Conforme o Art. 130 da LPI, o titular da marca ou ao depositante terá o direito de: ceder seu registro ou pedido de registro; licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação.

Quais riscos a empresa pode ter se não registrar sua marca?
A empresa que não efetivar o registro de sua marca junto ao INPI, corre o risco de uma hora para outra ser obrigada a deixar de usar a marca, sofrendo processos judiciais discutindo-se direitos ao uso da marca, indenizações etc., o que poderia ser evitado.

Existe algum tempo de validade sobre este registro da marca?
O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

Como funciona o processo de prorrogação da marca? Quanto tempo leva?
O  pedido de prorrogação do registro deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro. Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional. Prorrogando-se por mais 10 anos automaticamente.

Quanto custa o processo de registro?
O preço depende muito da quantidade de classes em que será efetivado o registro, sendo aproximadamente R$ 800,00 por classe, caso tenha a assessoria de empresas do ramo, o que é ideal, face ao acompanhamento do processo e verificação do uso indevido da marca registrada.

Quando é indicado para uma empresa registrar a marca? O critério é tamanho, volume de capital?
Sempre é indicado, mesmo para uma empresa que está iniciando as suas atividades, pois pode se tornar uma empresa de sucesso no primeiro ano de sua fundação e sem o registro efetivo da marca junto ao INPI, ficará vulnerável ao crescimento e a possibilidade de usar a sua marca.

Se eu usar a marca há muito tempo e não for registrada e uma empresa nova tentar registrar eu perco ou tenho chance de manter?
A discussão é longa, em tese quando se efetiva o registro do nome empresarial na Junta Comercial, a sua proteção restringe-se ao território sob jurisdição do órgão encarregado do registro: tão somente a área correspondente ao Estado em que está localizada a respectiva Junta Comercial. A nova marca pode assim, registrar em outras classes e manter o nome em todo o território nacional. De qualquer forma, para se evitar riscos e demandas, o ideal é efetivar o registro junto ao INPI  imediatamente.

Publicado originalmente aqui: http://www2.ms.sebrae.com.br/site/informe_online/

março 15, 2010 at 10:05 am Deixe um comentário

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fevereiro 13, 2010 at 3:34 pm Deixe um comentário

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fevereiro 8, 2010 at 3:37 pm Deixe um comentário

Cuidados que o Empresário deve ter ao registrar a marca empresarial

* Jane Resina F. de Oliveira

O Direito Marcário no Brasil é regido atualmente pela Lei n.º 9279 de 14 de maio de 1996. que regula  os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Há muitas questões jurídicas envolvendo a utilização de marcas, uma vez que, quando a marca é de notório conhecimento, passa a identificar os produtos e serviços a ela vinculados, e em razão disso, o seu valor torna-se um bem muito valioso para a empresa, que apesar de incorpóreo,  necessita de proteção. (mais…)

janeiro 29, 2010 at 8:08 am Deixe um comentário

Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)

Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)

  • Jane Resina Fernandes de Oliveira

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, trata da constituição e operacionalização da SCP (Sociedade em Conta de Participação),a qual é definida em síntese como uma sociedade não personificada, ou seja, ela é instrumentalizada através de um contrato particular entre os sócios, onde estarão previstas todas as regras/condições estabelecidas livremente, sendo que não requer o registro junto aos órgãos do comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas. (mais…)

janeiro 28, 2010 at 10:49 am 11 comentários

Sociedade em conta de participação (SCP)

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, trata da constituição e operacionalização da SCP (Sociedade em Conta de Participação),a qual é definida em síntese como uma sociedade não personificada, ou seja, ela é instrumentalizada através de um contrato particular entre os sócios, onde estarão previstas todas as regras/condições estabelecidas livremente, sendo que não requer o registro junto aos órgãos do comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas. (mais…)

janeiro 23, 2010 at 8:03 am Deixe um comentário

Breves considerações sobre Incorporações Imobiliárias

As incorporações imobiliárias, são regidas pela Lei 4.591 de 16/12/64, e são consideradas como a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

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janeiro 12, 2010 at 10:02 am Deixe um comentário

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Advogada. Sócia Fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Mestre em Ciências da Informação-UnB. MBA em Gestão Empresarial FGV. Especialista em Direito Empresarial. Atua nas áreas de Direito Societário. Planejamento Sucessório. Direito do Autor. Palestrante com livros e artigos publicados.

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