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Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)
Sociedade em conta de participação (SCP) X Sociedade Propósito Específico (SPE)
- Jane Resina Fernandes de Oliveira
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, trata da constituição e operacionalização da SCP (Sociedade em Conta de Participação),a qual é definida em síntese como uma sociedade não personificada, ou seja, ela é instrumentalizada através de um contrato particular entre os sócios, onde estarão previstas todas as regras/condições estabelecidas livremente, sendo que não requer o registro junto aos órgãos do comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas. (mais…)